Serviço de Proteção Social a Adolescentes

- Monique Lima da Silva - - 26 de junho de 2014 | - 12:55 - - Home » 12ª Edição» Mais Glória» Utilidade Pública - - Sem Comentários

O Centro Especializado de Assistência So­cial – CREAS tem por finalidade orientar e acompanhar as crian­ças e adolescentes que cumprem me­dida sócioeducativa em meio aberto Liberdade Assistida e Prestação de Ser­viço a Comunidade. (PSC e LA), na qual essas crianças e adolescentes também desenvolvem atividades lúdicas.

Os Usuários são adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausên­cia desta, pela Vara Civil corresponden­te e suas famílias.

Medida Sócioeducativa de Liberdade Assistida -LA

Art. 118 – A liberdade Assistida será adotada sempre que se afigurara medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o ado­lescente. § 1° – A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de aten­dimento. § 2 – A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. ECA É uma medida que impõe condições de vida no cotidiano do adolescente, visando o redimensionamento de suas atitudes, valores e a convivência fami­liar e comunitária É uma intervenção educativa centrada no atendimento personalizado, garantindo a promoção social do adolescente através de orien­tação, manutenção dos vínculos fami­liares e comunitários, escolarização, inserção no mercado de trabalho e/ou cursos profissionalizantes e forma­tivos. A aplicação da medida de liber­dade assistida requer uma mudança de concepção, abandonando posturas excludentes e estigmatizantes, adotan­do posturas e práticas construtivas que incluam o adolescente, autor de ato in­fracional na vida em sociedade.

Monique Lima da Silva

Por: Monique Lima da Silva

Graduada em Serviço Social pela UNIT. Especializando-se em Direitos Humanos compromisso e Seguridade Social. Coordenadora/Assistente Social do CREAS-GLÓRIAzações

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