O empregado doméstico

- Gianini Rocha - - 15 de agosto de 2016 | - 3:52 - - Home » 18ª Edição» Mais Glória - - Sem Comentários

carteira9O empregado doméstico é a pessoa física que presta serviço de natureza não lucrativa, com pessoalidade, de forma onerosa e contínua em âmbito residencial, mediante subordinação aos moradores da residência, sendo que a atividade lucrativa vai descaracterizar a natureza doméstica, passando o empregado a incorporar a condição de urbano e a ter os direitos já garantidos de modo mais amplo.

A Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, parágrafo único sofreu forte ampliação com a Emenda Constitucional 72/13, pois ampliou para a categoria dos domésticos quase todos os direitos que são garantidos aos empregados urbanos. Pela jurisprudência do TST, para configurar o vínculo de emprego doméstico é necessário que o empregado labore mais de 3 dias por semana, sob pena de ser considerado diarista.

Vários direitos foram assegurados, mas alguns deles ainda necessitam de regulamentação para poderem ser exigidos dos empregadores, que são: proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro desemprego, FGTS, adicional noturno, salário família, auxílio creche e o seguro contra acidente do trabalho.

Já dos direitos novos assegurados, a limitação da jornada de trabalho foi a que mais repercutiu na relação doméstica e com reflexos profundos em todos os lares que acomodam a relação doméstica, sendo de 8 horas diárias e 44 semanais, sendo facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva é garantia do patamar mínimo civilizatório, cuja violação implicará no pagamento das horas extras laboradas e repercussões.

Apesar de não ser novidade legislativa, a anotação da CTPS é condição imprescindível na relação empregatícia doméstica, este direito é muito descumprido, de modo que a lei 12.964/14 trouxa a sanção de multa para o empregador que não cumprir a obrigação da anotação da CTPS do empregado.

Frise-se que a multa poderá ser majorada em 100% em face do valor que normalmente poderia ser aplicado para outros empregadores. Contudo, o percentual de elevação da multa poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a referida anotação da CTPS e os respectivos recolhimentos previdenciários.

A decisão judicial transitada em julgado que reconheça o vínculo empregatício doméstico servirá como elemento de convicção para eventual lavratura do correspondente auto de infração e deverá ser encaminhada ao Ministério Público Federal para apuração do crime de direito de frustração assegurado por lei trabalhista, previsto no artigo 207 do Código Penal, cuja pena de detenção varia de 1 a 2 anos.

Gianini Rocha

Por: Gianini Rocha Gois Prado

Advogada militante desde 1996, pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Tiradentes e em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

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