Maus-tratos aos animais é crime!

- Luiz Antonio de Gois - - 18 de Janeiro de 2017 | - 8:59 - - Home » 27ª Edição» Mais Glória» Vida Animal - - Sem Comentários

A prática de maus-tratos a animais infelizmente ainda é muito comum no Brasil. Como se pode observar frequentemente nas redes sociais e em nosso cotidiano, muitos desconhecem o que o ordenamento jurídico expõe acerca dos maus-tratos aos animais, sejam eles domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos.

Caracterizam-se como maus-tratos aos animais: abandono, deixá-los presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manter-lhes em lugar anti-higiênico, mutilação, deixá-los presos em espaço incompatível ao seu porte ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e práticas que os deixem debilitados (tração), rinhas, etc.
A observância deste fato talvez seja atribuída à chamada cultura de impunidade no Brasil. Nota-se que muitos maus-tratos são cometidos pelos próprios tutores, o que torna fundamental a conscientização da população para combater esse crime. Quando se observa um evento que possa ser caracterizado como prática de maus-tratos, é importante verificar a veracidade da denúncia, pois o crime de “Comunicação falsa de crime ou de contravenção” está previsto no artigo 340 do Código Penal Brasileiro.

Confirmado o ato, uma denúncia mais detalhada e com mais evidências facilitará o desenvolvimento das atividades. Por isso, faz-se necessário coletar fotos, vídeos, notícias publicadas, descrição detalhada do local em que foi praticado o ato, laudo ou atestado veterinário, nome de testemunhas e endereço das mesmas.

 O ato de maus-tratos envolvendo um animal deverá ser denunciado na Delegacia de Polícia. Em alguns municípios existe a Delegacia Especializada na defesa animal. Caso na sua cidade não exista delegacia especializada, você pode se dirigir à Delegacia de Polícia mais próxima e noticiar o fato. Todavia, se a autoridade policial, sem nenhuma justificativa, recusar-se a registrar a ocorrência, é necessário procurar o Ministério Público para fazê-lo.

A denúncia possui legitimidade através da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê no:

 “Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

A Constituição Federal Brasileira prevê:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.

§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

 VII – “proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.

Muitos indivíduos possuem receio em fazer denúncias com medo de retaliações, mas não há motivo para tanto, pois quem o fizer não será o autor do Processo Judicial. O delegado irá encaminhar ao juízo para abertura da competente ação penal na qual o autor da ação será o Estado. O Decreto 24645/1934 reza em seu artigo 1º – “Todos os animais existentes no país são tutelados do estado”.

Vale ressaltar que, caso o agente de polícia se negue a agir, estará cometendo crime de prevaricação previsto no Código Penal em seu artigo 319, no qual está descrito que: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, prevê a cominação de pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Luiz Antonio de Gois

Por: Luiz Antonio de Gois

Acadêmico do curso de Direito pela UNIT

Enium Interativa Criação de sites

Deixe seu comentário!

Para: Maus-tratos aos animais é crime!